O Direito Penal é o ramo do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado, associando fatos, estritamente determinados por lei, como orçamento, pena, medida de segurança ou correção como conseqüência.
SERVIÇOS PRINCIPAIS
- Defesas particulares em crimes econômicos
- Reclamações
- Medidas de precaução
- Acidentes com ferimentos
